Questões Concurso TCE/RR

Na aquisição, pela Administração Pública, de materiais, equipamentos ou gêneros só fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a exclusividade a que alude a lei será vista de acordo com o vulto do contrato. Assim, se a licitação for do tipo convite, exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.

A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.

Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.

Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.