Questões Concurso TCE/RR

centralização fiscal.

federalismo fiscal.

concentração fiscal.

contingenciamento fiscal.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.

Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, independentemente de seu custo.

Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos interessados se materializa por documentos escritos, no pregão os participantes poderão oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.

A Administração Pública pode, invocando seu poder discricionário, revogar licitação já concluída, sem que para isso tenha de justificar os motivos do ato.

Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.

Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.

Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.

A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.

É inexigível a licitação no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A Administração Pública poderá dispensar a licitação sempre que, adotadas as providências relativas à publicidade, não acudirem interessados ao processo anterior e a sua repetição redundar em prejuízo para os cofres públicos.

Na licitação realizada pela modalidade convite, somente os interessados convidados tem o direito de participar do procedimento.

Nada impede que o agente público dispense o processo licitatório, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, desde que o faça por decisão devidamente fundamentada.