Questões Concurso TCE/RR

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#Questão 295935 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, ESAG, 2006, TCE/RR, Oficial de Mandado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)
A intimação do ministério público pode ser realizada pelo correio.

B)
Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

C)
A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

D)
Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

#Questão 299207 - Direito Processual Civil, Prazos, ESAG, 2006, TCE/RR, Oficial de Mandado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)
Podem as partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

B)
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

C)
O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

D)
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

#Questão 300656 - Direito Processual Civil, Recursos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:

A) Embargos de declaração.

B) Agravo de instrumento.

C) Revisão.

D) Reconsideração.

#Questão 302010 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, ESAG, 2006, TCE/RR, Oficial de Mandado

Assinale a alternativa correta:

A)
Os atos processuais só podem ser realizados nos prazos prescritos em lei.

B)
Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz se interrompem nos feriados.

C)
Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo.

D)
Os atos processuais não se realizam fora da sede do juízo.

#Questão 304162 - Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Conforme fixado na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto os procedimentos previstos na execução é INCORRETO afirmar:

A)
É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B)
Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

C)
As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça do Trabalho.

D)
A execução, no procedimento trabalhista, será promovida ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente e quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

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