Questões Concurso TCE/RR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões Concurso TCE/RR

#Questão 283569 - Direito Constitucional, Poder Executivo, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder Executivo discorda da aprovação do Projeto de Lei de Orçamento, aprovado no Poder Legislativo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão aplicável ao fato descrito.

#Questão 280855 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

#Questão 284926 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

#Questão 286110 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

#Questão 289581 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis