Questões Concurso TCE/RR

#Questão 246748 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

B) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, cujo exercício seja incompatível com o horário da Administração Pública, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

#Questão 246750 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

A) A pensão por morte será devida ao dependente do participante que falecer, ainda que tenha sido condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado morte daquele.

B) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.

C) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que, por falta de provas, tenha aplicado o princípio do in dubio pro reo.

D) A pensão decorrente da morte presumida do participante, em qualquer hipótese, só será concedida aos dependentes por sentença judicial passada em julgado.

#Questão 247399 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Comunicação Social

Assinale a alternativa correta:

A)

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.

B)

A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

C)

A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.

D)

O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.

#Questão 247400 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Comunicação Social

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

B)

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C)

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

D)

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

#Questão 249186 - Direito Ambiental, Geral, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

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