Questões Concurso TCE/RR

#Questão 246705 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B) Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

C) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

D) O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

#Questão 246706 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "Progressão funcional é" ...".

A)

A investidura do servidor de carreira em cargo em comissão ou função gratificada, obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.

B)

A passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o tempo de dois anos de efetivo exercício em cada nível.

C) A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.

D)

A passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior.

#Questão 246735 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista de Sistemas

Assinale a alternativa correta:

A)

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

B)

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

C)

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

D)

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

#Questão 246737 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista de Sistemas

Assinale a alternativa correta:

A) O servidor voluntariamente aposentado não faz jus à reversão, ainda que o seu pedido venha a atender o interesse da Administração Pública.

B) O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, será readaptado por meio de investidura em cargo compatível com tal perda. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.

C) O servidor estável colocado em disponibilidade terá sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

#Questão 246745 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

A) Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C) Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D) O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

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