Questões Concurso TCE/RR

Os eventos devem ser indicados de forma agregada numa Nota de Movimento de Crédito específica e normalmente se destinam a registrar a descentralização interna (cota) e a descentralização externa (repasse) da disponibilidade financeira, suas liberações periódicas ou contingenciamento e excluir outros fatos ligados à movimentação de créditos financeiros.

Os eventos devem ser indicados de forma individual em uma Nota de Movimento de Crédito específica e normalmente se destinam a registrar a descentralização interna (transferência) e a descentralização externa (desincorporação) do crédito patrimonial ou aditivos (até o limite de 25% do principal), suas anulações e excluir outros fatos ligados à movimentação de créditos patrimoniais.

Os eventos devem ser indicados de forma agregada em uma Nota de Movimento de Crédito específica e normalmente se destinam a registrar a descentralização interna (responsabilidades) e a descentralização externa (contratos) do crédito por projetos ou atividades delegadas, suas anulações e excluir outros fatos ligados à movimentação de responsabilidade e pactos para o registro de créditos compensáveis.

Os eventos devem ser indicados de forma individual em uma Nota de Movimento de Crédito específica e normalmente se destinam a registrar a descentralização interna (provisão) e a descentralização externa (destaque) do crédito orçamentário ou adicional, suas anulações e excluir outros fatos ligados à movimentação de créditos orçamentários.

sistema de compensação.

sistema financeiro.

sistema orçamentário.

sistema patrimonial.

Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio.

São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões.

É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.