Questões Concurso TCE/RR

#Questão 240308 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista de Sistemas

Assinale a alternativa correta:

A)

Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

B)

Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

C)

O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

D)

Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

#Questão 240320 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.

B) Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.

C) O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.

D) As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.

#Questão 240322 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

A) Dentre as características da concorrência está a da substituição, isto é, a possibilidade de o administrador público adotar um procedimento mais informal em detrimento do formal.

B) É dispensada a licitação quando for inviável a competição.

C) O convite exige, como mecanismo destinado a evitar atos de improbidade, que os interessados estejam previamente cadastrados junto ao órgão público perante o qual pretendem licitar.

D) Segundo as regras de inexigibilidade de licitação, é ilegítima a contratação de serviços cuja prestação não apresente qualquer carga de particularização ou particularidade, ainda que também sejam serviços técnicos e especializados.

#Questão 240325 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.

B) O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.

C) Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.

D) No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.

#Questão 240799 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAG, 2006, TCE/RR, Comunicação Social

Assinale a alternativa correta:

A)

Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

B)

O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

C)

Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

D)

Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

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