Questões Concurso TCE/RR

cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.

as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.

constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.

embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

No Anexo 12 a despesa orçamentária é apresentada por Créditos Suplementares e Orçamentários; Créditos Especiais e Créditos Extraordinários e no Anexo 13 é apresentada por Orçamentária e Extra-orçamentária.

No Anexo 12 a despesa orçamentária é apresentada por Funções e Sub-funções e no Anexo 13 é apresentada por Orgânica e Grupos de Natureza de Despesa.

No Anexo 12 a despesa orçamentária é apresentada por Orgânica e Grupos de Natureza de Despesa e no Anexo 13 é apresentada por Funções e Sub-funções.

No Anexo 12 a despesa orçamentária é apresentada por Orçamentária e Extraorçamentária e no Anexo 13 é apresentada por Créditos Suplementares e Orçamentários; Créditos Especiais e Créditos Extraordinários.

minerais.

lipídeos.

vitaminas.

proteínas.

variações modificativas ou resultado qualitativo do exercício.

variações passivas ou resultado diminutivo do exercício.

variações ativas ou resultado aumentativo do exercício.

variações permutativas ou resultado efetivo do exercício.

receita de exercício findo.

dívida consolidada.

dívida ativa.

crédito de exercícios anteriores.