Questões Concurso TCE/RO

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

grande parte da população cativa resistiu à escravidão, de maneiras diversas: desde fugas, muitas vezes apoiadas pelos vizinhos castelhanos, até o aldeamento em quilombos.

ao contrário do que ocorria nas demais regiões brasileiras, a elite branca era muito reduzida e possuía funções de caráter exclusivamente militar, ficando a classe média encarregada da organização política.

parte da população escrava da região originou-se da migração de nordestinos na época do primeiro ciclo de extração do látex.

a grande maioria dos trabalhadores dos Vales do Guaporé e do Madeira era de indígenas originários do Vale do Paraguai e submetidos à escravidão.

a entrada de migrantes para trabalhar nos seringais e na construção da ferrovia Madeira-Mamoré promoveu a formação dos primeiros núcleos urbanos à margem dos rios.

maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão

menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão

maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.

a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.

caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.