Questões Concurso TCE/RO

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

o plantio da soja e a pecuária extensiva atraíram maciços investimentos para a região, como parte do Plano Amazônia Sustentável.

as reservas ecológicas, como a Reserva Extrativista Chico Mendes, são respeitadas pela população, o que garante a preservação do Território de Rondônia.

a intensa exploração dos recursos naturais acabou por alterar consideravelmente o ecossistema, interferindo nas mudanças climáticas que atingem a região.

previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

previstas as modalidades de tomada de preço, leilão, convite, concurso e concorrência, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

desmatamento de grande parte da área florestada da Amazônia Ocidental.

surto demográfico em função da agropecuária e dos garimpos.

obtenção de terras a partir dos incentivos governamentais.

insistência da Bolívia na devolução do território pelo Brasil.

transferência da capital brasileira para o Centro-Oeste.