Questões Concurso TCE/RO

#Questão 495157 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

A)

análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.

B)

divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.

C)

implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.

D)

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

E)

estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.

#Questão 495470 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A)

a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

B)

a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

C)

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

D)

o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

E)

no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

#Questão 496189 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de:

A) salários dos funcionários públicos concursados.

B) salários dos funcionários públicos militares.

C) salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D) indenizações por demissão de servidores ou empregados.

E)

inativos e pensionistas.

#Questão 499109 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:

A)

somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

B)

o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

C)

o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

D)

a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

E)

os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

#Questão 499960 - Direito Administrativo, Modalidades, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

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