Questões Concurso TCE-RJ

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Listagem de Questões Concurso TCE-RJ

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. 

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.


A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade. 

    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.


Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. 


Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

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