Questões Concurso TCE-RJ

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Listagem de Questões Concurso TCE-RJ

#Questão 929801 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ. 

#Questão 929802 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

#Questão 929803 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.


O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.

#Questão 963592 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.


É originária a receita pública obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. 

#Questão 963593 - Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.


Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

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