Questões Concurso TCE/PR

#Questão 584728 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

O início das atividades em um empreendimento que tenha necessitado de licenciamento ambiental para ser construído será autorizado somente mediante

A) expedição da licença de operação.

B) expedição da licença prévia.

C) expedição da licença de instalação.

D) conclusão dos estudos de impacto ambiental (EIA).

E) aprovação do relatório de impacto ambiental (RIMA).

#Questão 584729 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta a respeito do desenvolvimento de projetos urbanos de assentamentos humanos sustentáveis, de acordo com a Agenda Habitat.

A) Em cidades consolidadas, a preservação de patrimônios históricos, sobretudo aqueles sob a proteção da convenção da UNESCO, impede o desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.

B) A diversificação espacial, por meio do uso misto de atividades, como serviços e moradias, compromete a gestão de assentamentos humanos sustentáveis em razão da multiplicidade de demandas relacionadas à infraestrutura urbana.

C) A atuação conjunta de países e atores de organizações públicas, privadas, voluntárias e comunitárias compromete o gerenciamento e o desenvolvimento dos assentamentos humanos sustentáveis, devido à interferência de diferentes agentes nos processos decisórios.

D) Os assentamentos humanos equitativos comprometem as classes sociais de baixa renda, devido ao fato de não oferecer igualdade de oportunidades para o desenvolvimento social dos membros dessa camada da sociedade.

E) De acordo com o referido documento, deve-se garantir e viabilizar a participação feminina nas discussões sobre políticas urbanas voltadas ao planejamento e ao desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.

#Questão 585021 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma

A) compensação.

B) novação.

C) sub-rogação convencional.

D) transação.

E) remissão.

#Questão 585022 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

A) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.

B) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.

C) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.

D) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.

E) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

#Questão 585023 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

A) Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.

B) A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.

C) Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.

D) Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.

E) Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

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