Questões Concurso TCE/PR

#Questão 584716 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

B) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

C) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

D) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

E) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

#Questão 584718 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

A) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.

B) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta

C) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.

D) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.

E) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

#Questão 584721 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

B) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

C) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

D) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

E) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

#Questão 584726 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

B) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

C) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

D) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

E) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

#Questão 584727 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A partir das informações apresentadas no texto 2A5BBB, assinale a opção correta.

A) A cláusula de reajuste é obrigatória nos contratos administrativos.

B) A previsão de periodicidade anual para o reajuste está equivocada, pois ele pode ser dado a qualquer momento, desde que justificado por fatos imprevisíveis.

C) No exemplo apresentado, o índice inicial a ser considerado para o cálculo do reajuste é o de julho de 2014, data de início dos trabalhos.

D) A metodologia apresentada está errada, pois indica a utilização de diferentes índices de reajustamento para etapas distintas da obra, o que permite o jogo de planilhas.

E) A data-base do reajuste não pode ser definida antecipadamente no edital, devendo ser acordada entre as partes, após a assinatura do contrato.

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