Questões Concurso TCE/PR

#Questão 495115 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO se refere à responsabilidade na gestão fiscal.

A)

A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B)

A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

C)

A ação planejada e transparente.

D)

A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E)

O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

#Questão 500521 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, UFPR, 2006, TCE/PR, Técnico de Controle

Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:

A)

auditoria financeira.

B)

restauração de obra de arte.

C)

publicidade e divulgação.

D)

patrocínio de causas judiciais.

E)

impressão de formulários padronizados.

#Questão 506418 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

A)

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.

B)

A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.

C)

A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.

D)

A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.

E)

Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

#Questão 510023 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

A)

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

B)

Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

C)

Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.

D)

As previsões destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funções administrativas.

E)

É vedada à Administração, imotivadamente, a receber documentos, sendo incumbência do servidor proceder a orientação do interessado no que tange à necessidade de serem supridas falhas que porventura ocorrerem.

#Questão 517429 - Legislação Especial Federal, Lei 5.250/1967, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor de Comunicação

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual item NÃO está presente na Lei de Imprensa (Lei 5250, de 9 de fevereiro de 1967).

A)

Censura a espetáculos e diversões públicas.

B)

Proibição de que estrangeiros sejam proprietários de jornais.

C)

Proibição do anonimato e pena de prisão para jornalistas.

D)

Garantia de sigilo de fonte para jornalistas.

E)

Instituição do censor nos jornais.

Questões Concurso TCE/PR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo