Questões Concurso TCE/PI

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Listagem de Questões Concurso TCE/PI

#Questão 540108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado do Piauí, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

#Questão 540116 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar no 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

#Questão 540118 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Piauí, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados esses valores aos respectivos municípios.

Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos municípios, com base no que dispuser lei estadual.

O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98, que disciplina a forma como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014, será feito da seguinte maneira:

#Questão 555397 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Piauí - PI, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação de contas podem ser classificadas como

#Questão 555391 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Piauí - PI, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. Passados noventa dias, verificou- se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

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