Questões Concurso TCE/PE

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 9.790/1999, que institui a figura da OSCIP, permite que seus dirigentes sejam remunerados.

A célula A3 de uma planilha Excel contém e apresenta o valor 0,62. Se esta célula for selecionada e, em seguida, o botão for pressionado, a célula A3 passará a conter o valor: