Questões Concurso TCE/PA

#Questão 232289 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

São requisitos do ato administrativo:

A) competência, finalidade, motivo e objeto.

B) competência, finalidade, motivo e legalidade.

C) finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.

D) motivo, legalidade e objeto.

E) competência, finalidade, motivo e publicidade.

#Questão 232290 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 232292 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

A) Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.

B) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.

C) Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.

D) Julgamento de Ação Civil Pública.

E) Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

#Questão 232294 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

A) do Poder Hierárquico.

B) do Poder Discricionário.

C) do Poder Disciplinar.

D) de Abuso de Poder.

E) do Poder de Polícia.

#Questão 232295 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

A) uma servidão administrativa.

B) uma limitação administrativa.

C) um tombamento.

D) uma desapropriação indireta.

E) uma requisição administrativa.

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