Listagem de Questões Concurso TCE/MG
De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá
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