Listagem de Questões Concurso TCE/MG
É correto afirmar que o empenho
de despesa é o ato praticado por autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
de despesa é o ato praticado por servidor público que cria para o Estado o direito de pagamento.
de receita é o ato emanado de autoridade competente que cria o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar
a origem e o objeto do que se deve pagar.
os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.
a importância exata a pagar.
a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
a origem e o objeto do que se deve pagar e a importância exata a pagar.
É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa,
o empenho da despesa não poderá ser realizado.
o empenho da despesa será feito sem estabelecer o valor.
o empenho da despesa será feito por estimativa.
o valor da despesa constará como sendo um limite máximo.
o empenho da despesa será feito com o valor real da despesa.
A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos
bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.
bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.
Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra
proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.
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