Questões Concurso TCE/MG

sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.

ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.

A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.