Questões Concurso TCE/MG

#Questão 515158 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de

A) seguro-desemprego e auxílio-doença.

B) seguro-desemprego e auxílio-acidente.

C) salário-maternidade e auxílio-doença.

D) aposentadoria e abono de permanência em serviço.

E) aposentadoria e auxílio-doença.

#Questão 518277 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento

A)

consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B)

compreenderá todas as receitas, excluindo-se as operações de créditos, mesmo quando essas operações forem autorizadas por lei.

C)

poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

D)

conterá as receitas e as despesas pelos seus totais e respectivas deduções.

E)

dispensará autorização do Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

#Questão 519830 - Legislação Especial Federal, Lei 10.028/2000, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A)

suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.

B)

deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

C)

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

D)

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

E)

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

#Questão 531919 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Considere os dispositivos a seguir parcialmente transcritos da Lei no 9.868/99, relativos ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

A) todos os dispositivos da Lei no 9.868 acima transcritos são compatíveis com a Constituição da República.

B) os incisos IV e V do artigo 2o da Lei no 9.868 são parcialmente incompatíveis com a Constituição, porque esta não atribui legitimidade aos órgãos executivo e legislativo do Distrito Federal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C) o artigo 6o da Lei no 9.868 é incompatível com a Constituição, porque esta atribui ao Advogado-Geral da União a defesa do texto ou ato impugnado.

D) o artigo 8o da Lei no 9.868 é parcialmente inconstitucional, pois a Constituição determina que o Procurador-Geral da República seja previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, como em todos os processos de competência do Supremo.

E) o parágrafo único do artigo 28 da Lei no 9.868 é inconstitucional, por ampliar o alcance subjetivo do efeito vinculante da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tal como previsto na Constituição da República.

#Questão 532967 - Informática Básica / Microinformática, Correio Eletronico E-mail, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

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