Questões Concurso TCE/MG

#Questão 504887 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.

D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

#Questão 504909 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

A)

até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B)

um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.

C)

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D)

um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.

E)

um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

#Questão 504973 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

A)

restar provada a inexistência do fato.

B)

não constituir o fato infração penal.

C)

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

D)

não existir prova suficiente para a condenação.

E)

não haver prova da existência do fato.

#Questão 506414 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de

A)

não constituir o fato infração penal.

B)

inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

C)

inexistir prova da existência do fato.

D)

haver insuficiência de prova para a condenação.

E)

haver prova afastando o réu da autoria do fato.

#Questão 508358 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

A) os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

B) aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.

C) é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.

D) é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.

E) o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.

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