Questões Concurso TCE/MG

importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.

concessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem prévia autorização legislativa.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.

A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.