Questões Concurso TCE/MG

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Listagem de Questões Concurso TCE/MG

#Questão 279818 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

#Questão 279042 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 279819 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

#Questão 280244 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

#Questão 280300 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

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