Questões Concurso TCE/MG

#Questão 277561 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual

A)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B)

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C)

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

#Questão 277682 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

A) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.

D) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.

E) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

#Questão 277683 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

A)

qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais.

B)

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C)

a prática do racismo.

D)

o crime definido como hediondo.

E)

a prática de tortura.

#Questão 277849 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

A) incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.

C) somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.

D) garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.

E) constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

#Questão 279513 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

A)

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

B)

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C)

à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

D)

ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

E)

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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