Questões Concurso TCE/MG

#Questão 245821 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

A)

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

B)

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

C)

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

D)

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

E)

a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

#Questão 245823 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Consoante a Lei no 11.079/04, as parcerias públicoprivadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante

A)

consórcio administrativo.

B)

contrato de concessão.

C)

convênio.

D)

permissão de serviço público.

E)

autorização de serviço público.

#Questão 245906 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

A) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

B) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

C) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

D) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

E) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

#Questão 247612 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

De acordo com a doutrina, o conceito de agente público

A) não inclui os agentes políticos detentores de mandato eletivo.

B) engloba os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

C) não inclui a categoria dos militares.

D) somente inclui aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

E) inclui os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

#Questão 248106 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

A)

reversão.

B)

reintegração.

C)

readaptação.

D)

readmissão.

E)

aproveitamento.

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