Questões Concurso TCE/MG

irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.

irresponsabilidade, exceto na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o seu reconhecimento independe de prévia declaração do vício pelo Poder Judiciário, em razão do princípio segundo o qual iura novit curia.

seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.

seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.

seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.

do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.

da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.

da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.

do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.