Questões Concurso TCE/MG

#Questão 243438 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

A)

do seu poder disciplinar.

B)

do seu poder de polícia.

C)

do seu poder hierárquico.

D)

dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

E)

dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

#Questão 243456 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

A) promover prisão em flagrante.

B) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

C) cobrar pedágios em rodovias.

D) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.

E) ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

#Questão 243637 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

A)

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

B)

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

C)

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

D)

depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

E)

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

#Questão 243639 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

A)

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

B)

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

C)

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

D)

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

E)

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

#Questão 244349 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

São princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo:

A)

legalidade, publicidade e pessoalidade.

B)

eficiência, legalidade e contraditório.

C)

descontinuidade, igualdade e improbidade.

D)

moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público.

E)

arbitrariedade, publicidade e eficiência.

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