Questões Concurso TCE/MG

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Listagem de Questões Concurso TCE/MG

#Questão 241374 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

#Questão 239833 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

#Questão 241244 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

#Questão 241376 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de

#Questão 241378 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a

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