Questões Concurso TCE/MG

#Questão 237963 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

A)

a ANVISA − Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI − Fundação Nacional do Índio.

B)

o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

C)

a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

D)

as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E)

o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

#Questão 238027 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

A) desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B) personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.

C) personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D) regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

E) especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

#Questão 238029 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

A) submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.

B) são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.

C) são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.

D) podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 239357 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito da descentralização é correto afirmar que

A) os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central.

B) as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado.

C) difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

D) as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração.

E) os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.

#Questão 239478 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

A)

não integrará a Administração estadual.

B)

integrará a Administração direta estadual.

C)

integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

D)

integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

E)

não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

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