Questões Concurso TCE/MG

I e II.

II e III.

I.

II.

III.

Governo, em sentido formal, é conjunto de Poderes e órgãos constitucionais, cuja atividade possui natureza política e discricionária.

Administração Pública, em sentido material, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo, tratando-se de atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, assemelhadas às empresas públicas, com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica que as criou.

a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.

ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.

têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.

o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.

ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.