Questões Concurso TCE-GO

Considere que, instaurada licitação na modalidade concorrência, sob o regime da Lei nº 8.666/1993, tenha sido apresentada representação junto ao Tribunal de Contas de Goiás, em que potenciais interessados sustentam a existência de cláusulas editalícias em desacordo com a legislação e restritivas de ampla competitividade, a saber:

I. exigência de qualificação técnica com apresentação de atestados que comprovem experiência anterior na realização de objeto similar ao licitado em complexidade e quantidades;
II. garantia de proposta de 5% do valor estimado da contratação;
III. exigência de capacidade financeira aferida a partir de comprovação de faturamento mínimo dos últimos 12 meses, comprovado mediante Demonstrações Financeiras do exercício findo; comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da contratação; e
IV. não admissão de participação dos licitantes na forma de consórcio.

Constitui ilegalidade flagrante o descrito no item

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, 

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,