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Questões Concurso TCE-GO

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Listagem de Questões Concurso TCE-GO

#Questão 1027205 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações

A) diárias, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

B) diárias, transporte e assistência pré-escolar.

C) diárias, transporte e adicional por serviço extraordinário.

D) assistência pré-escolar, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

E) transporte, assistência pré-escolar e adicional de insalubridade e periculosidade.

#Questão 980752 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre as diversas providências necessárias está a realização de obras de reforma da pista do circuito, a fim de atender as exigências do regulamento da competição. A contratação das referidas obras, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, depende

A) da prévia elaboração de projeto básico e de projeto executivo pelo município, peças imprescindíveis à instrução do edital de licitação.

B) da demonstração de subsunção à hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando a natureza dos serviços.

C) de licitação, da qual devem constar como anexos o projeto básico e a minuta de contrato a ser firmado, dentre outros.

D) da instrução do edital com anexos técnicos, a exemplo do projeto executivo, imprescindível para a correta precificação dos serviços.

E) de orçamento individual e especificado da obra, acompanhado de cronograma de execução, que determinará a modalidade de licitação cabível.

#Questão 980753 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

A) os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

B) a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

C) há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

D) a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

E) é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

#Questão 980756 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

A) o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

B) o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

C) a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

D) o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

E) a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

#Questão 982345 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei no 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

A) pode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório.

B) passou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares.

C) afigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão.

D) é admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração.

E) constitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.

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