Questões Concurso TCE-ES

Apreciando o ato concessório de aposentadoria de determinado servidor público municipal, o Tribunal de Contas do Estado concluiu pela existência de óbice ao seu registro, consubstanciado na ilegalidade da incorporação de determinada gratificação aos proventos a princípio fixados. Devidamente cientificado da deliberação da Corte de Contas, o ente político municipal procedeu à retificação do ato de concessão da aposentadoria. Irresignado, o servidor ajuizou mandado de segurança, pleiteando a anulação do ato de retificação de seus proventos de aposentadoria, tendo incluído no polo passivo apenas o Município a cujos quadros funcionais pertencia. Tomando contato com a petição inicial do mandamus, o juiz da causa, partindo da premissa de que se estava diante de um ato administrativo complexo, para cujo aperfeiçoamento concorreram as manifestações do ente municipal e do Tribunal de Contas, deve:

Determinado gestor ajuizou ação, pelo procedimento comum, para obter a invalidação de sanção que lhe havia sido aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. A petição inicial da demanda foi distribuída ao Juízo X, com competência fazendária, no dia 05 de setembro de 2022, tendo o juiz, em 14 de setembro, determinado a citação do réu, a qual ocorreu, de forma válida, em 04 de outubro. Por sua vez, a Corte de Contas intentou demanda para cobrar o valor da multa que havia imposto ao gestor, tendo a sua petição inicial sido distribuída no dia 08 de setembro de 2022 ao Juízo Y, também dotado de competência em matéria fazendária. Apreciando a peça exordial, o Juízo Y, no dia 12 de setembro, determinou a citação do demandado, efetivando-se validamente o ato citatório em 28 de setembro. Nesse cenário, é correto afirmar que: 

Um grupo de vereadores, que formava o bloco da minoria na Câmara Municipal de Alfa, ficou irresignado com o processo legislativo que resultou na sanção, pelo prefeito municipal, da Lei nº XX. No entender dos vereadores, esse diploma normativo afrontava normas de natureza fundamental da Constituição da República de 1988, apesar dessas normas não terem sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta, em cujo território o Município Alfa estava localizado. Embora desejassem que a Lei nº XX fosse submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, tinham dúvidas sobre essa possibilidade, bem como em relação aos respectivos legitimados.

Considerando as dúvidas existentes, procuraram um advogado, que lhes informou, corretamente, que a Lei nº XX:

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:

O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o processo de crescente endividamento dos servidores públicos estaduais, o que, a seu ver, assumira “contornos quase patológicos”, apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo, ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é: