Questões Concurso TCE-ES

#Questão 909422 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação, profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma pretendida é:

A) possível, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

B) possível, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;

C) inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, quando se tratar de profissional técnico ou de notória especialização;

D) inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;

E) inviável, em qualquer hipótese, devendo haver prévia e imprescindível licitação, em modalidade compatível com a natureza do serviço a ser contratado.

#Questão 909423 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

O imóvel do Tribunal de Contas do Estado Beta, onde está instalada sua sede, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é considerado bem:

A) de uso comum do povo;

B) de uso especial;

C) dominical;

D) desafetado;

E) desconsagrado.

#Questão 909424 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à legitimidade para propositura das ações de improbidade, inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público:

A) a pessoa jurídica interessada e o Tribunal de Contas, e esta ampliação dos legitimados ativos teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, com base nos princípios da moralidade, da eficiência e democrático;

B) e a pessoa jurídica interessada, e o STF conferiu interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira a estender a legitimidade ativa para os Tribunais de Contas, para maior efetividade do sistema de controle externo;

C) e a pessoa jurídica interessada, e o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto das normas que ampliaram a legitimidade ativa, de maneira a excluir a pessoa jurídica interessada, para evitar o bis in idem em matéria de direito sancionador;

D) e o STF declarou a constitucionalidade das normas que suprimiram a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pois se trata de opção legítima do legislador, que não impede que o ente prejudicado ajuíze ação de ressarcimento ao erário;

E) e o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto das normas que suprimiram a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e essas pessoas jurídicas.

#Questão 909428 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas

Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:
I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:

A) somente I;

B) somente III;

C) somente I e II;

D) somente I e III;

E) I, II e III.

#Questão 909429 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:
I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em: