Questões Concurso TCE/CE

#Questão 649701 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve

A) conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja alegada e motivada a urgência na transferência da posse do bem.

B) negar a imissão provisória na posse, uma vez que esta pode somente ser concedida se requerida no início da lide, conjuntamente com a petição inicial.

C) conceder a imissão provisória na posse apenas se o Poder Público tiver depositado em juízo a importância fixada segundo os critérios legais, bem como requerido a imissão dentro do prazo improrrogável de 120 dias.

D) conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja depositada em juízo a importância fixada segundo os critérios legais.

E) negar a imissão provisória na posse, pois esta somente pode ser utilizada em casos excepcionais, que envolvam questões de segurança nacional.

#Questão 649872 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que realizasse a prestação de serviços, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica. Tais características são próprias das

A) empresas públicas.

B) sociedades de economia mista.

C) autarquias.

D) organizações sociais.

E) fundações públicas.

#Questão 650016 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve

A) revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.

B) anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.

C) revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.

D) anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.

E) proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização.

#Questão 650413 - Contabilidade Pública, Suprimento de Fundos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A respeito do suprimento de fundos, considere:

I. aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

II. consiste na entrega de numerário a servidor.

III. o empenho pode ser prévio, se sabido o valor da despesa, ou a posteriori.

IV. destinado apenas às despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação.

São requisitos para a concessão do suprimento de fundos o que consta APENAS em

A) I, III e IV.

B) I, II e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) I e II.

#Questão 650658 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente criados, a exemplo da adaptação de bens imóveis. Essas despesas devem ser classificadas como

A) de capital.

B) imobiliárias.

C) subvenções econômicas.

D) transferências correntes.

E) de custeio.

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