Questões Concurso TCE/CE

#Questão 647700 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

A) setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B) setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

D) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.

E) setenta anos de idade, com proventos integrais.

#Questão 647701 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

A) portadores de deficiência.

B) que exerçam atividades de risco.

C) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a saúde.

D) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a integridade física.

E) que exerçam funções de magistério em nível superior.

#Questão 647954 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

A) dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.

B) dos Deputados Estaduais, somente.

C) dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.

D) do Governador, somente.

E) do Governador e dos Secretários de Estado, somente.

#Questão 647702 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas

A) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.

B) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

D) empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia mista.

E) sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

#Questão 647953 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada

A) pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B) pelo Tribunal de Contas do Estado.

C) pela Auditoria Interna da secretaria.

D) pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

E) pela comissão permanente de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa.

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