Questões Concurso TCE/CE

#Questão 646369 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada

A) razão orçamentária.

B) tabela explicativa.

C) mensagem.

D) exposição orçamentária.

E) fundamentação orçamentária.

#Questão 646370 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

A) da universalidade.

B) da anualidade.

C) da não vinculação.

D) do orçamento bruto.

E) da discriminação.

#Questão 646371 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

A) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.

C) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.

D) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.

E) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

#Questão 646372 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) no Plano Plurianual.

C) na Lei Orgânica Anual.

D) no relatório de atividades do exercício.

E) no anexo de riscos fiscais.

#Questão 646373 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

A) prévia, exclusivamente.

B) prévia e subsequente, exclusivamente.

C) concomitante, exclusivamente.

D) subsequente, exclusivamente.

E) prévia, concomitante e subsequente.

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