Questões Concurso TCE/AP

#Questão 288637 - Direito Financeiro, Sistema de controle interno e externo do orçamento, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

A)

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

B)

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

C)

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

E)

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

#Questão 289952 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A)

a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.

B)

o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.

C)

constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

D)

as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

E)

o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade

#Questão 290787 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

A)

a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.

B)

a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.

C)

o tráfico de influência e a resistência.

D)

a desobediência e o contrabando.

E)

o desacato e a fraude de concorrência.

#Questão 291842 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

#Questão 291843 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

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