Questões Concurso TCE/AP

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#Questão 275691 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

#Questão 279815 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

#Questão 280045 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás

#Questão 280293 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

#Questão 280294 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

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