Listagem de Questões Concurso TCE/AP
Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que
a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.
sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.
a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.
não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.
As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas
anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais
correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser
consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
arquivadas por dez anos.
reconstituídas para seu processamento ordinário.
julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá
pedido de reexame.
reconsideração.
embargos de declaração.
revisão.
embargos infringentes.
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