Questões Concurso TCE/AP

#Questão 284072 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

Os Deputados Federais

A)

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

B)

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

C)

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

D)

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

E)

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

#Questão 285130 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

A competência privativa da União

A)

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

B)

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

C)

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

D)

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

E)

não pode ser delegada.

#Questão 285740 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

#Questão 285921 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A)

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

B)

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

C)

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D)

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

E)

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

#Questão 286084 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Os juízes federais

A)

julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

B)

gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

C)

podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

D)

julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

E)

podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

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