Questões Concurso TCE/AP

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Listagem de Questões Concurso TCE/AP

#Questão 281031 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

#Questão 281029 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

#Questão 281030 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

#Questão 282903 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

#Questão 283200 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

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