Questões Concurso TCE/AP

#Questão 280323 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

#Questão 280512 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

O Presidente da República

A)

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

B)

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

C)

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

D)

edita medidas provisórias, com força de lei.

E)

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

#Questão 280513 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

O Vice-Presidente da República

A)

deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

B)

exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

C)

substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

D)

poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

E)

deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

#Questão 280591 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

A)

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

B)

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

C)

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

D)

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

E)

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

#Questão 280592 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

A)

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

B)

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

C)

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

D)

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

E)

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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