Questões Concurso TCE/AP

#Questão 278316 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

A)

qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

B)

oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

C)

qualquer pessoa para prestar socorro.

D)

oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

E)

policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

#Questão 279041 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

#Questão 279130 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

A)

o recall.

B)

a iniciativa popular.

C)

o abaixo-assinado.

D)

o plebiscito.

E)

o referendo.

#Questão 279841 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 280080 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

A)

elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

B)

elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

C)

rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

D)

exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

E)

possui uma Constituição Distrital e não pode dividirse em Municípios.

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