Questões Concurso TCE/AM

#Questão 320492 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

A) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.

B) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

C) procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.

D) procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.

E) procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

#Questão 320834 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

O princípio da imunidade recíproca

A) aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B) aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E) impede a tributação apenas das entidades políticas.

#Questão 320836 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

A) não discriminação entre procedência e destino do produto.

B) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

C) liberdade de trânsito.

D) uniformidade geográfica da tributação.

E) não-cumulatividade.

#Questão 321527 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o

A) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

B) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

C) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.

D) Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

E) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

#Questão 322049 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

A) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.

B) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.

C) legal quanto ao tributo e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.

D) ilegal apenas quanto à multa.

E) legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal quanto à multa e aos juros.

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