Questões Concurso TCE/AM

#Questão 309818 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.

B) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

D) o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.

E) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

#Questão 309820 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,

A) se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.

B) se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.

C) se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.

D) mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.

E) exceto se o rito processual de sua tramitação for diferente do recurso adequado.

#Questão 309822 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

As decisões que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças

A) interlocutórias simples.

B) interlocutórias mistas.

C) definitivas, interlocutórias simples e interlocutórias mistas, respectivamente.

D) interlocutórias mistas, interlocutórias simples e despachos de mero expediente, respectivamente.

E) despachos de mero expediente, interlocutórias mistas e interlocutórias simples, respectivamente.

#Questão 320217 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A) são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.

B) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

D) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras públicas.

#Questão 320494 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se

A) na data da constituição definitiva do crédito tributário.

B) na data da ocorrência do fato gerador.

C) na data do protesto inicial.

D) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.

E) na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa por parte da autoridade administrativa.

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